Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2016, Página 27 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
