Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2016, Página 27 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Arma de fogo portátil - Apreensão - Doação - Interesse - Processo judicial - Processo penal - Juiz - Competência - Laudo pericial - Elaboração - Encaminhamento - Comando do Exército (Comex) - Prazo máximo - Órgão de segurança pública - Forças Armadas - Perdimento - Destruição - Destinação - Valor histórico - Museu
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)