Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Revoga o art. 45 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/2006, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GUARDA MUNICIPAL - Arma de fogo - Porte de arma - Munição - Limite geográfico - Municípios - Validade