Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Compra - Registro - Posse (direito civil) - Comercialização - Cadastramento - Documento - Certificado - Renovação - Sistema Nacional de Armas (Sinarm) - Ministério da Justiça - Competência
PORTE DE ARMA - Proprietário - Falecimento - Administrador - Herdeiro - Herança - Curador - Transferência
ARMA DE FOGO - Transporte - Campanha - Desarmamento - Entrega - Perícia - Destruição - Autorização - Cassação - Crime doloso
PORTE DE ARMA - Proprietário - Falecimento - Administrador - Herdeiro - Herança - Curador - Transferência
ARMA DE FOGO - Transporte - Campanha - Desarmamento - Entrega - Perícia - Destruição - Autorização - Cassação - Crime doloso