Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 52 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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