Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.935, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2016, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 52 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ARMA DE FOGO - Registro - Posse - Comercialização - Aquisição - Pedido - Comprovação - Idoneidade - Capacidade técnica - Manuseio - Processo penal - Inquérito policial - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Renovação - Certidão criminal - Antecedente criminal - Certidão - Justiça Federal - Justiça Estadual - Justiça Eleitoral - Justiça Militar - Meio eletrônico
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda portuária - Expedição - Autorização - Departamento de Polícia Federal (DPF)
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Permissão - Posse - Manutenção - Proprietário - Avaliação psicológica - Exame - Periodicidade - Aposentado - Reserva remunerada - Reserva militar - Membro - Forças Armadas - Agente operacional - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal
PORTE DE ARMA - Munição - Guarda portuária - Expedição - Autorização - Departamento de Polícia Federal (DPF)
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Permissão - Posse - Manutenção - Proprietário - Avaliação psicológica - Exame - Periodicidade - Aposentado - Reserva remunerada - Reserva militar - Membro - Forças Armadas - Agente operacional - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Senado Federal