Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.817, DE 7 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Utilização - Autorização - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Servidor público civil - Fiscalização - Atribuição