Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.146, DE 3 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Altera o Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2007, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
