Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.275, DE 20 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2002, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2002, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Recolhimento
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação
MEDICAMENTO - Regime especial - Utilização - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Câmara de Medicamentos (Camed) (2001-2003) - Habilitação - Preço - Controle
MEDICAMENTO - Rótulo do produto - Etiqueta adesiva - Identificação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Reconhecimento - Requerimento - Crédito presumido