Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.447, DE 20 DE MAIO DE 2005

EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Recolhimento
MEDICAMENTO - Regime especial - Utilização - Crédito presumido - Concessão - Câmara de Medicamentos - Habilitação
MEDICAMENTO - Rótulo - Etiquêta - Identificação