Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.266, DE 11 DE JUNHO DE 2002

EMENTA: Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2002, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO PRESUMIDO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
MEDICAMENTO - Regime especial - Utilização - Crédito presumido - Concessão (administração pública) - Rótulo - Etiqueta adesiva - Identificação