Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.271, DE 26 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Recolhimento - Crédito presumido - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Correlação - Industrialização - Importação
MEDICAMENTO - Regime especial - Utilização - Crédito presumido - Concessão - Câmara de Medicamentos - Habilitação - Rótulo - Etiquêta - Identificação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Reconhecimento - Requerimento - Crédito presumido
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Preço - Controle