Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.173, DE 21 DE MARÇO DE 2002

EMENTA: Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO GENÉRICO - Registro especial - Incentivo - Utilização - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Importação