Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1997, Página 4222 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1729 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1997, Página 6924 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1997, Página 7161 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 3048 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 3039 de 28 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30; Art. 31; Art. 32; Art. 33 do Regulamento.
• Decreto nº 2867 de 8 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36, §2º.
• Decreto nº 2490 de 4 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2342 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.