Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.867, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Prêmio - Arrecadação - Rede bancária - Pagamento - Parcela - IPVA
DPVAT