Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.867, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Prêmio - Arrecadação - Rede bancária - Pagamento - Parcela - IPVA
DPVAT
DPVAT