Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.867, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1998, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7833 de 29 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º .
- Circular nº 221 de 13 de Dezembro de 2002 (Superintendência de Seguros Privados) - (Aplicação).
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Prêmio - Arrecadação - Rede bancária - Pagamento - Parcela - IPVA
DPVAT
DPVAT