Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1981, Página 23496 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 333 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIROS - Entrada - Passaporte
VISTO CONSULAR - Dispesas
APÁTRIDA
LAISSEZ-PASSER
MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Atribuições
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Atribuições
TURISTA
PASSAPORTE