Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1981, Página 23496 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 333 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9757 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 8757 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, incisos VI a VIII ; Art. 23, §§ 1º e 8º ; Art. 23-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 23-B, "caput" e Parágrafo único ; Título II - Da Condição de Asilado: Art. 55-A ; Art. 62, Parágrafo único, inciso IV ; Art. 64, Parágrafo único ; Art. 67, inciso I, § 1º, inciso III, §§ 4º a 6º ; Art. 69-A ; Art. 70, inciso III ; Art. 81, §§ 1º e 4º ; Art. 94, inciso IV ; Art. 107, "caput" ; Art. 111, § 1º, inciso IV, § 2º ; Art. 119, inciso V ; Art. 124, inciso III, alínea "c" ; Art. 128, §§ 1º e 5º ; Art. 130 .
- Decreto nº 8757 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 83, § 1º .
- Decreto nº 8757 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 58, § 6º ; Art. 62, Parágrafo único, inciso II ; Art. 67, "caput", inciso II, alínea "a", e § 3º ; Art. 81, §§ 2º e 3º ; Art. 88, § 4º ; Art. 111, § 1º, incisos II e III ; Art. 119, "caput", inciso II ; Art. 121, "caput", inciso V ; Art. 124, "caput", inciso III, alínea "d" ; Art. 129, "caput", incisos I e II .
- Decreto nº 8374 de 11 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 66, § 1° ; Art. 67, §§ 4°, 5° ; Art. 70, §§ 1°, 4°, incisos I, II ; Art. 72 ; Art. 73 .
- Decreto nº 8374 de 11 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 66, Incisos I, II .
- Decreto nº 5978 de 4 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 96 ; Art. 97 .
- Decreto nº 5311 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 96, §§ 1º e 2º; Art. 97.
- Decreto nº 1455 de 13 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 93.
- Decreto nº 740 de 3 de Fevereiro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27; §; 3º e 69, parágrafo único.
- Decreto nº 87 de 15 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 23; § 7º; Art. 27, § 2º; Art. 38.
- Decreto nº 87 de 15 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23; inciso III e § 3º; Art. 27; inciso III; Art. 29; Art. 35; Art. 52; Art. 70; § 3º.
- Decreto nº 98961 de 15 de Fevereiro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 100; Art. 101; Art. 102; Art. 103; Art. 104; Art. 105.
Indexação
ESTRANGEIROS - Entrada - Passaporte
VISTO CONSULAR - Dispesas
APÁTRIDA
LAISSEZ-PASSER
MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Atribuições
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Atribuições
TURISTA
PASSAPORTE
VISTO CONSULAR - Dispesas
APÁTRIDA
LAISSEZ-PASSER
MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Atribuições
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Atribuições
TURISTA
PASSAPORTE