Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Altera os arts. 96 e 97 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, e o art. 30 do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, para estabelecer o prazo de validade do passaporte para estrangeiros e do "laissez- passer", conceder validade para múltiplas viagens ao "laissez-passer" e dispor sobre o recolhimento desses documentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2004, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ESTRANGEIRO - Passaporte - Prazo - Validade
LAISSEZ PASSER - Recolhimento - Departamento de Polícia Federal (DPF) (1967-2019)