Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.455, DE 13 DE ABRIL DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao art. 93 do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1995, Página 5364 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1692 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Entrada
VISTO CONSULAR - Validade - Prazo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Reciprocidade de tratamento
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (CNIg)