Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 98.961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990

EMENTA: Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecente e drogas afins.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1990, Página 3223 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1990, Página 3305 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 563 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO
ESTRANGEIRO - Expulsão
ENTORPECENTES - Procedimento criminal