Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2014, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
