Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.374, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, para dispor sobre prorrogação de estada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2014, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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