Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 92.322, de 23 de Janeiro de 1986

EMENTA: Trata da dispensa da assinatura do ponto aos servidores públicos civis federais que exerçam mandatos eletivos em entidades representativas de classes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1986, Página 1296 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ponto e frequência
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Mandatos eletivos
MINISTRO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO