Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 88.707, de 15 de Setembro de 1983

EMENTA: Altera o Decreto nº 77.065, de 20 de janeiro de 1976, que regulamenta os incentivos fiscais disciplinados pelo Decreto-lei nº 1.428, de 2 de dezembro de 1975 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1983, Página 16065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 327 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Estímulos fiscais e creditícios
ESTÍMULOS FISCAIS E CREDITÍCIOS
COMÉRCIO EXTERIOR
COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO