Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CDI - Competência - Concessão - Isenção - Imposto de importação - IPI - Importação - Bens - Execução - Projeto - Indústria