Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1972, Página 168 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 44 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1972, Página 265 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 89646 de 11 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 86062 de 2 de Junho de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 82532 de 1º de Novembro de 1978 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 81240 de 20 de Janeiro de 1978 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 1º.
• Decreto nº 79137 de 18 de Janeiro de 1977 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto nº 75781 de 27 de Maio de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, item I, alínea "g".