Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1975, Página 6369 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 205 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1975, Página 6492 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 80761 de 18 de Novembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.