Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991

EMENTA: Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/5/1991, Página 8938 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1329 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1991, Página 10581 (Retificação)
Anexo(s):
Observação: Este Decreto revoga decretos federais.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DECRETO - Revogação
IMÓVEL - Ressalva - Efeito jurídico - Ato declaratório - Interesse social - Desapropriação - Servidão administrativa - Funcionamento - Empresa - Domingo - Feriado - Horário