Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1966, Página 4555 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 65 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1966, Página 4850 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 65086 de 4 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 59703 de 9 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 6º.
• Decreto nº 58664 de 16 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 10.
• Decreto nº 58664 de 16 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º.
• Decreto nº 58250 de 25 de Abril de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).