Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 17/4/1963, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 73 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1963, Página 5345 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1963, Página 6707 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 96, inciso 3º do Regulamento.
• Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33; Art. 92 ; Art. 98, inciso 1º , do Regulamento .
• Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20, § 7º do Regulamento.
• Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Supressão de Dispositivo). Art. 43, § 1º, letra "h", item I .