Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1956, Página 11841 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 743 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1956, Página 12045 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1956, Página 14291 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 96760 de 22 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 53975 de 19 de Junho de 1964 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto do Conselho de Ministros nº 751 de 19 de Março de 1962 (Poder Executivo) - (Norma Conexa).
• Decreto nº 50386 de 28 de Março de 1961 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 43715 de 19 de Maio de 1958 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 15.
• Decreto nº 41986 de 5 de Agosto de 1957 (Poder Executivo) - (Acréscimo). Art. 15.