Decreto nº 50.386, de 28 de Março de 1961

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 14, 15 e seu parágrafo único, parágrafo único do artigo 18, e artigo 23 do Decreto n° ;39.412, de 16 de junho de 1956, e revoga os Decretos n°s 41.986, de 05 de agôsto de 1957 e 43.715, de 19 de maio de 1958.