Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13788 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1934, Página 13994 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1934, Página 14650 (Retificação)

Observação: Decreto excluído da lista de revogação, constante do Anexo IV do Decreto nº 99.678, de 08/11/1990. Vide ADPF nº 131/2008.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto de 12 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Revigoração).
• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 8829 de 24 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º ; Art. 6º ; Art. 20, números "I" e "V" .