Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.829, DE 24 DE JANEIRO DE 1946
EMENTA: Torna extensivas ao comércio dos vidros oftálmicos as disposições legais que indica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1946, Página 1386 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 332 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VIDRO OFTÁLMICO - Normas - Comércio - Extensão - Lente de grau