Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1934, Página 11180 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1934, Página 11370 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/1934, Página 14865 (Retificação)

Anexo(s):

• Retificação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 9406 de 27 de Junho de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
• Decreto-Lei nº 1028 de 4 de Janeiro de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 674 de 6 de Setembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
• Decreto-Lei nº 595 de 4 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 2161 de 7 de Dezembro de 1937 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 24428 de 20 de Junho de 1934 (Poder Executivo) - (Supressão de Alínea). Art. 7º, letra b .