Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1934, Página 866 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1934, Página 7361 (Republicação)

Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1934, Página 16505 (Publicação Original)

Observação: Republicado no D.O. de 17/04/1934 por ter saído com incorreções.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1210 de 12 de Abril de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Decreto-Lei nº 794 de 19 de Outubro de 1938 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
• Decreto nº 201 de 31 de Dezembro de 1934 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). .