Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933
Lei de Usura
EMENTA: Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1933, Página 6995 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1933, Página 7574 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto de 29 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revigoração).
- Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 3942 de 21 de Agosto de 1961 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 8º.
- Decreto-Lei nº 182 de 5 de Janeiro de 1938 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 24233 de 12 de Maio de 1934 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 10 .
- Decreto nº 24203 de 7 de Maio de 1934 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 10 .
Indexação
JUROS - regulamentação - Cobrança - limite máximo - Contrato - proibição - Juros abusivos - Crime - Pena
LEI DE USURA
LEI DE USURA