Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.942, DE 21 DE AGOSTO DE 1961
EMENTA: Facilta as hipotecas até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1961, Página 7665 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 60 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1961, Página 7713 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
HIPOTECA - Pagamento - Regulamentação