Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 22.478, de 20 de Fevereiro de 1933

EMENTA: Aprova e manda observar a consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1934, Página 4137 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1933, Página 5073 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada