Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.403, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Revoga o item VII do art. 11 da consolidação dos dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1945, Página 19015 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - regulamentação - Advogado