Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.063, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1941

EMENTA: Altera a redação do número IV do artigo 11, do decreto n. 22.478, de 20 de fevereiro de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/1941, Página 3289 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - alteração - Regulamento - Impedimento - Juízo - Ministério público