Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 21.335, DE 29 DE ABRIL DE 1932

EMENTA: Institue a taxa de educação e saude, de duzentos réis sôbre todos os documentos sujeitos a sêlo federal, estadual ou municipal, creando o fundo especial respectivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1932, Página 8689 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1932, Página 10657 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO - criação - Serviço postal - Taxa - Educação - Saúde - Fundo especial - Arrecadação tributária