Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 21.335, DE 29 DE ABRIL DE 1932
EMENTA: Institue a taxa de educação e saude, de duzentos réis sôbre todos os documentos sujeitos a sêlo federal, estadual ou municipal, creando o fundo especial respectivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1932, Página 8689 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1932, Página 10657 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 3519 de 30 de Dezembro de 1958 (Poder Legislativo) - (Extinção de Taxa).
- Decreto-Lei nº 9486 de 18 de Julho de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Resolução do Senado Federal nº 8 de 1937 (Poder Legislativo) - (Norma Conexa).
Indexação
IMPOSTO - criação - Serviço postal - Taxa - Educação - Saúde - Fundo especial - Arrecadação tributária