Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958

EMENTA: Modifica a Consolidação das Leis do Imposto do Selo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1958, Página 27492 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 99 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4662/1958

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DO SELO - Consolidação - Alteração
TAXA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - Extinção