Texto - Publicação Original

• Diário Official - 9/4/1932, Página 6666 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Official - 19/4/1932, Página 7422 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1750 de 8 de Novembro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 41 ; Art. 44 .
• Decreto-Lei nº 1750 de 8 de Novembro de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 46 .
• Decreto-Lei nº 951 de 14 de Dezembro de 1938 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 839 de 8 de Novembro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 378 de 13 de Janeiro de 1937 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 75, § 2º .
• Decreto nº 22685 de 2 de Maio de 1933 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45 ; Art. 46 .