Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1931, Página 15578 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1931, Página 169 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1931, Página 15801 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 645 de 23 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 1346 de 15 de Junho de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 14 .
• Decreto-Lei nº 610 de 11 de Agosto de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).