Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1969, Página 5313 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 100 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1969, Página 5442 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1270 de 2 de Maio de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, § 2º.
• Decreto-Lei nº 717 de 30 de Julho de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.