Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.246, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1936
EMENTA: Aprova o Regulamento para Fiscalização, Comércio e Transporte de armas, munições e explosivos, produtos agressivos e matérias primas correlatas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1936, Página 27800 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 55649 de 28 de Janeiro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto do Conselho de Ministros nº 94 de 30 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Nova redação). Art. 172 a 186 ; Titulo III Capitulo I.
- Decreto nº 47587 de 4 de Janeiro de 1960 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.
- Decreto nº 42502 de 25 de Outubro de 1957 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 137, § 2º; Regulamento.
- Decreto-Lei nº 1051 de 13 de Janeiro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11 .