Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 94, de 30 de Outubro de 1961

EMENTA: Dá nova redação ao Título III, Capítulo I (Penalidades) de Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.246, de 11 de dezembro de 1936.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1961, Página 9712 (Publicação Original)

Observação: Republicado por ter saído com incorreções no Regimento, no D.O.U de 01-11-61.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

MINISTERIO DA GUERRA. - Aprovação - Regulamento - Fiscalização - Comércio - Transporte - Arma de fogo - Munição