Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1923, Página 4043 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1923, Página 5189 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 8405 de 17 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). regulamento.
• Decreto nº 23125 de 21 de Agosto de 1933 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 19533 de 27 de Dezembro de 1930 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 42, § 5º ; Art. 57, § 1º, alínea d ; Art. 57, § 3º, alínea o ; Art. 91, alínea d ; Art. 91, § 3º ; Art. 103, § 5º ; Art. 124 ; Art. 125 .
• Decreto nº 19507 de 18 de Dezembro de 1930 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 42, § 2º .