Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1933, Página 21175 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1933, Página 21383 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 439 de 20 de Maio de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 166 .
• Decreto nº 24710 de 13 de Julho de 1934 (Poder Executivo) - (Vigência). Art. 136 ; Art. 139 ; Art. 143 ; Art. 151 ; Art. 164 ; Art. 166 .