Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1962, Página 10212 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 82 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1962, Página 10325 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 64025 de 27 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; alínea "d", regulamento.
• Decreto nº 61586 de 20 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 61007 de 13 de Julho de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, inciso V.
• Decreto nº 53776 de 20 de Março de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16, inciso v, Regulamento.
• Decreto nº 52691 de 15 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70º.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1917 de 19 de Dezembro de 1962 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, § 2º do regulamento.