Decreto nº 53.776, de 20 de Março de 1964

EMENTA: Altera temporàriamente, até 31 de dezembro de 1966, o art. 16 inciso V do Capítulo IV do Regulamento para as Escolas de Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto n° 1.424, de 28 de setembro de 1962.