Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1963, Página 8721 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 156 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1963, Página 8888 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).