Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.432, DE 17 DE MAIO DE 1988
EMENTA: Institui a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração - RENCOR, estabelece normas relativas ao equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1988, Página 8634 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1988, Página 624 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1988, Página 9193 (Retificação)
Observação:
Este Decreto-Lei foi revogado pela Medida Provisória nº 1.819-1 que teve sua eficácia suspensa pela ADIN 2005/1999.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1819-1 de 30 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1819 de 31 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8631 de 4 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 13.
- Lei Ordinária nº 8013 de 6 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, Parágrafo único; Art. 8º, §§ 1º, 2º, 3º; Art. 9º, §§ 1º, 2º.
- Medida Provisória nº 144 de 8 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º.
- Decreto Legislativo nº 35 de 1989 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR) - Criação - Equilíbrio econômico-financeiro - Compensação financeira - Remuneração - Investimento - Concessionária de serviço de energia elétrica - Conselho consultivo - Composição - Competência - Recursos financeiros - Cota anual de reversão - Gestão - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE) (1968-1996)
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Aplicação - Correção monetária
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Aplicação - Correção monetária